Lei de Melhoria da Revisão Regulatória: Maior fiscalização pública das regras federais.
Esta lei aumenta a fiscalização pública das regulamentações federais existentes, exigindo que as agências solicitem comentários públicos sobre se certas regras devem permanecer em vigor. Obriga as agências a medir e relatar os custos de conformidade e a carga burocrática imposta a empresas e cidadãos, visando simplificar o ambiente regulatório. Os cidadãos obtêm uma voz formal na avaliação das regulamentações antigas.
Pontos-chave
As agências devem agora solicitar a opinião pública sobre a manutenção das regulamentações existentes, aumentando a influência dos cidadãos.
Relatório obrigatório dos custos de conformidade e do número de horas de papelada exigidas pelas regras desde que entraram em vigor.
Limitação da capacidade das agências de atrasar as revisões regulatórias para um máximo de um ano.
Expirado
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