Fim das Taxas Ocultas de Medicamentos: Custos Mais Baixos e Mais Escolha.
Esta lei estabelece regras rigorosas para os Gestores de Benefícios Farmacêuticos (PBMs) em programas federais de saúde para reduzir os custos de medicamentos para os cidadãos. Exige que os PBMs repassem pelo menos 80% dos descontos dos fabricantes diretamente aos pacientes no momento da compra, reduzindo imediatamente os seus custos diretos. Além disso, os PBMs estão proibidos de forçar os pacientes a usar farmácias específicas, aumentando a liberdade de escolha.
Pontos-chave
Os pacientes terão custos diretos mais baixos, pois os PBMs devem aplicar pelo menos 80% dos descontos de medicamentos diretamente nos copagamentos e franquias no balcão da farmácia.
Os PBMs estão proibidos de forçar os pacientes a usar farmácias específicas ou de cobrar-lhes mais do que o valor que pagam à farmácia pelo medicamento.
Práticas como 'spread pricing' (margem entre o preço cobrado ao programa e o preço pago à farmácia) e ajustes pós-adjudicação são proibidas.
A transparência de preços no Medicaid é reforçada, tornando públicos os dados sobre os preços nacionais de aquisição de medicamentos e os descontos.
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