Maior Transparência: Uma Lei, Um Assunto Único para o Congresso.
Esta proposta obriga o Congresso a aprovar leis que abordem apenas um assunto claramente definido, acabando com a prática de combinar muitas questões não relacionadas em projetos de lei complexos. Isto significa maior transparência para os cidadãos, tornando mais fácil compreender as mudanças exatas introduzidas por cada nova lei. Além disso, os cidadãos ganham o poder de contestar em tribunal as leis que não cumpram esta regra.
Pontos-chave
Cada nova lei deve cobrir apenas um assunto específico, que deve ser claramente expresso no seu título.
Se uma lei contiver assuntos não relacionados, toda a lei ou as secções não conformes podem ser declaradas nulas.
Os cidadãos adquirem o direito de processar o governo para contestar leis que violem esta regra.
Expirado
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