Integridade da Sentença: Dedução de tempo cumprido sob pena ilegal.
Este projeto de lei altera a forma como os tribunais federais calculam novas sentenças quando a condenação original foi considerada ilegal. Se um tribunal tiver que recalcular a pena, deve subtrair o tempo cumprido sob a porção ilegal da sentença anterior do limite superior da nova pena máxima permitida. Isso garante que os indivíduos com sentenças viciadas recebam crédito contra o potencial máximo do novo termo.
Pontos-chave
Estabelece novas regras para tribunais federais durante o processo de recálculo de sentenças (resentencing).
O tribunal deve deduzir o tempo cumprido sob a parte ilegal da sentença original do limite superior das novas diretrizes de sentença.
A dedução máxima é de 10 anos por cada período de prisão imposto ilegalmente.
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