Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 9104.
Acesso Garantido a Contracepção: Novos Deveres para Farmácias e Proteção ao Cliente.
Esta lei estabelece novas regras rigorosas para as farmácias, garantindo que os cidadãos recebam contraceptivos e medicamentos relacionados aprovados pela FDA sem demora. As farmácias não podem recusar produtos disponíveis ou obstruir o serviço, e o pessoal está proibido de assediar ou enganar os clientes. Se um produto estiver esgotado, a farmácia deve oferecer imediatamente um pedido acelerado ou a transferência da receita para outro local.
Pontos-chave
As farmácias devem fornecer imediatamente os contraceptivos em stock e não podem recusar o serviço, a menos que se baseie em julgamento clínico válido ou razões legais (por exemplo, falta de receita válida).
Em caso de rutura de stock, a farmácia é obrigada a providenciar a encomenda rápida do produto ou a transferência da receita sem demora para a farmácia mais próxima que o tenha disponível.
A lei protege os clientes contra assédio, intimidação ou desinformação intencional por parte dos funcionários da farmácia relativamente a pedidos de controlo de natalidade.
As violações podem resultar em penalidades civis para a farmácia e permitir que os clientes lesados apresentem uma ação judicial privada.
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