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Segurança Alimentar Infantil: Limites obrigatórios para metais pesados e testes.

Esta lei estabelece limites obrigatórios e rigorosos para metais pesados tóxicos (chumbo, cádmio, mercúrio, arsénico) em alimentos destinados a bebés e crianças pequenas (até 24 meses) e em purés de frutas/vegetais. Os fabricantes terão de testar regularmente os seus produtos finais e implementar programas de controlo para garantir que os alimentos são mais seguros e cumprem as novas normas de contaminação. O objetivo é aumentar a proteção da saúde dos consumidores mais jovens.
Pontos-chave
Introdução de limites legais vinculativos para quatro metais pesados tóxicos (chumbo, cádmio, mercúrio, arsénico) em alimentos para crianças até 24 meses.
Os fabricantes devem implementar programas de controlo e testar os produtos acabados pelo menos trimestralmente em laboratórios acreditados.
Os alimentos que excederem os novos limites serão considerados inseguros e ilegais, concedendo à FDA autoridade para ordenar a recolha obrigatória.
Exigência para os fabricantes de estabelecerem programas de monitorização ambiental nas instalações para prevenir a contaminação de alimentos por agentes patogénicos.
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Número de impressão: 118_HR_9105
Patrocinador: Rep. Krishnamoorthi, Raja [D-IL-8]
Data de início: 2024-07-23
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Baby Food Safety Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9105.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Introdução de limites legais vinculativos para quatro metais pesados tóxicos (chumbo, cádmio, mercúrio, arsénico) em alimentos para crianças até 24 meses.
  • Os fabricantes devem implementar programas de controlo e testar os produtos acabados pelo menos trimestralmente em laboratórios acreditados.
  • Os alimentos que excederem os novos limites serão considerados inseguros e ilegais, concedendo à FDA autoridade para ordenar a recolha obrigatória.
  • Exigência para os fabricantes de estabelecerem programas de monitorização ambiental nas instalações para prevenir a contaminação de alimentos por agentes patogénicos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Krishnamoorthi, Raja [D-IL-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Saúde