Transparência Judicial: Expansão do Acesso Público a Registros e Conduta.
Esta Lei estende o Freedom of Information Act (FOIA) e o Privacy Act ao poder judicial federal, incluindo o Supremo Tribunal, aumentando significativamente a transparência. Os cidadãos terão o direito de solicitar registos internos específicos relacionados com a disciplina judicial, queixas contra o pessoal do tribunal e operações administrativas. Esta alteração visa aumentar a responsabilização do poder judicial, mantendo a proteção das informações relativas a casos em curso.
Pontos-chave
Os cidadãos podem solicitar registos relativos a ações disciplinares contra advogados e juízes federais, bem como queixas contra o pessoal do tribunal.
Os relatórios internos de desempenho dos juízes e os planos técnicos para os sistemas judiciais (como o PACER) devem ser tornados públicos.
Todas as informações divulgadas pelos tribunais ao abrigo desta Lei devem ser fornecidas num formato legível por máquina, facilitando a análise pública.
A Lei não afeta o direito comum de acesso público aos registos judiciais e isenta as questões relacionadas com casos em curso.
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