Fim do abuso de falência corporativa: proteção de vítimas de danos em massa.
Esta lei torna mais difícil para grandes corporações usarem a falência (Capítulo 11) para se protegerem e a empresas relacionadas da responsabilidade, especialmente em reclamações de danos em massa (como defeitos de produtos ou danos ambientais). Introduz regras que permitem às vítimas continuar processos judiciais contra entidades afiliadas não falidas se a corporação tiver sido recentemente reestruturada. O objetivo é garantir que os cidadãos afetados tenham uma melhor chance de receber compensação total.
Pontos-chave
Limita a capacidade das empresas de pedir falência de má-fé ou apenas para obter uma vantagem tática em litígios.
Permite que vítimas de danos em massa (afetando 100 ou mais indivíduos) continuem processos contra entidades relacionadas não falidas após uma recente reestruturação corporativa.
Estabelece um prazo rigoroso de 24 meses para que as corporações concluam o seu plano de reorganização sob o Capítulo 11.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.