Fim do abuso de falência corporativa: proteção de vítimas de danos em massa.

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-23.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr9110/BILLS-118hr9110ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Sykes, Emilia Strong [D-OH-13].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei torna mais difícil para grandes corporações usarem a falência (Capítulo 11) para se protegerem e a empresas relacionadas da responsabilidade, especialmente em reclamações de danos em massa (como defeitos de produtos ou danos ambientais). Introduz regras que permitem às vítimas continuar processos judiciais contra entidades afiliadas não falidas se a corporação tiver sido recentemente reestruturada. O objetivo é garantir que os cidadãos afetados tenham uma melhor chance de receber compensação total.

Pontos-chave

Limita a capacidade das empresas de pedir falência de má-fé ou apenas para obter uma vantagem tática em litígios.

Permite que vítimas de danos em massa (afetando 100 ou mais indivíduos) continuem processos contra entidades relacionadas não falidas após uma recente reestruturação corporativa.

Estabelece um prazo rigoroso de 24 meses para que as corporações concluam o seu plano de reorganização sob o Capítulo 11.

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Número de impressão: 118_HR_9110

Patrocinador: Rep. Sykes, Emilia Strong [D-OH-13]

Data de início: 2024-07-23

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9110.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Limita a capacidade das empresas de pedir falência de má-fé ou apenas para obter uma vantagem tática em litígios.
Permite que vítimas de danos em massa (afetando 100 ou mais indivíduos) continuem processos contra entidades relacionadas não falidas após uma recente reestruturação corporativa.
Estabelece um prazo rigoroso de 24 meses para que as corporações concluam o seu plano de reorganização sob o Capítulo 11.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Sykes, Emilia Strong [D-OH-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

Fim do abuso de falência corporativa: proteção de vítimas de danos em massa.

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