Proibição de corte de eletricidade em eventos de calor ou frio extremos.
Esta lei proíbe as empresas de eletricidade de cortarem o serviço doméstico durante períodos de calor ou frio extremos. O objetivo é proteger a saúde e a vida dos cidadãos, especialmente os idosos e pessoas com deficiência, que dependem da eletricidade para aquecimento ou arrefecimento essencial. Os procedimentos de segurança devem ser atualizados pelas autoridades estatais pelo menos a cada dez anos, considerando as alterações climáticas.
Pontos-chave
Corte de energia proibido: O serviço elétrico não pode ser terminado durante eventos climáticos de calor ou frio extremos.
Proteção a vulneráveis: Devem ser incluídas disposições razoáveis para proteger consumidores idosos e com deficiência.
Atualização obrigatória: Os procedimentos de interrupção do serviço devem ser atualizados pelo menos a cada 10 anos, considerando as alterações climáticas.
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