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Mais fundos estaduais: Proteção costeira e partilha de receitas eólicas offshore

Esta lei altera a forma como as receitas da extração de recursos e da energia eólica offshore são partilhadas, direcionando mais fundos para os estados costeiros. Os cidadãos beneficiam de maior resiliência costeira contra furacões, melhor proteção do ambiente marinho e financiamento para infraestruturas locais. Os limites de financiamento para a partilha de receitas do Golfo do México também são eliminados.
Pontos-chave
Os estados costeiros receberão 37,5% das receitas de novos projetos de energia eólica offshore para proteção costeira e infraestrutura.
Os limites de financiamento para a partilha de receitas de petróleo e gás do Golfo do México são eliminados, significando mais recursos para os estados do Golfo.
Estes fundos devem ser utilizados para proteção contra furacões, restauração de habitats e investigação científica, e não principalmente para projetos de entretenimento.
A taxa administrativa federal sobre as receitas de arrendamento mineral é eliminada.
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Número de impressão: 118_HR_913
Patrocinador: Rep. Fletcher, Lizzie [D-TX-7]
Data de início: 2023-02-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

RISEE Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_913.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os estados costeiros receberão 37,5% das receitas de novos projetos de energia eólica offshore para proteção costeira e infraestrutura.
  • Os limites de financiamento para a partilha de receitas de petróleo e gás do Golfo do México são eliminados, significando mais recursos para os estados do Golfo.
  • Estes fundos devem ser utilizados para proteção contra furacões, restauração de habitats e investigação científica, e não principalmente para projetos de entretenimento.
  • A taxa administrativa federal sobre as receitas de arrendamento mineral é eliminada.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fletcher, Lizzie [D-TX-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Energy and Mineral Resources.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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Ambiente Investimentos Públicos Economia