Aumento de multas por violações de trabalho, segurança e exploração infantil
Esta lei aumenta significativamente as penalidades monetárias civis para empregadores que violam as leis sobre trabalho infantil, salários, saúde e segurança ocupacional e licença familiar. O objetivo é proteger melhor os trabalhadores e as crianças, dissuadindo as empresas de práticas desleais. Estas mudanças impactam diretamente a segurança no local de trabalho, a remuneração justa e fortalecem os direitos dos trabalhadores à organização.
Pontos-chave
As multas por trabalho infantil ilegal aumentam para 150.000 USD por funcionário e até 700.000 USD se a violação causar morte ou lesões graves a um menor.
As multas máximas para violações graves da Lei de Saúde e Segurança Ocupacional (OSHA) aumentam de 70.000 USD para 800.000 USD.
Novas multas elevadas (até 100.000 USD) são introduzidas para empregadores que cometam práticas laborais desleais (por exemplo, dificultar a sindicalização), com potencial responsabilidade para diretores e executivos.
É estabelecido um mecanismo para emitir 'ordens de retirada' (fecho de minas) para operadores mineiros que não paguem multas de segurança pendentes.
Aumento das multas por violações da Lei de Licença Familiar e Médica (FMLA) e por incumprimento da paridade de benefícios de saúde mental em planos de saúde.
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