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Restrição Publicidade Medicamentos: Proibição de três anos para novos fármacos.

Esta lei estabelece uma proibição obrigatória de três anos na publicidade direta ao consumidor para medicamentos sujeitos a receita médica recém-aprovados, incluindo em plataformas sociais. Isto significa que os cidadãos não verão anúncios dos medicamentos mais recentes até que um período crítico para a recolha de dados de segurança tenha passado. O objetivo é garantir que as decisões de tratamento se baseiem em informações médicas e não em campanhas de marketing.
Pontos-chave
As empresas farmacêuticas estão proibidas de anunciar novos medicamentos sujeitos a receita médica diretamente aos consumidores (TV, internet, redes sociais) durante os primeiros três anos após a aprovação.
A proibição concede tempo para que os potenciais efeitos secundários e o perfil de segurança do medicamento sejam totalmente compreendidos antes do marketing em massa.
Mesmo após três anos, o governo ainda pode proibir a publicidade se o medicamento apresentar efeitos adversos significativos para a saúde.
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Número de impressão: 118_HR_9142
Patrocinador: Rep. DeLauro, Rosa L. [D-CT-3]
Data de início: 2024-07-25
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Responsibility in Drug Advertising Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9142.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As empresas farmacêuticas estão proibidas de anunciar novos medicamentos sujeitos a receita médica diretamente aos consumidores (TV, internet, redes sociais) durante os primeiros três anos após a aprovação.
  • A proibição concede tempo para que os potenciais efeitos secundários e o perfil de segurança do medicamento sejam totalmente compreendidos antes do marketing em massa.
  • Mesmo após três anos, o governo ainda pode proibir a publicidade se o medicamento apresentar efeitos adversos significativos para a saúde.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. DeLauro, Rosa L. [D-CT-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Saúde