Reforma Eleitoral: Primárias abertas para não afiliados e proibição a não cidadãos.
Este Ato expande os direitos de voto, permitindo que indivíduos não afiliados a um partido político participem nas eleições primárias federais, estaduais e locais, garantindo a proteção da sua privacidade e status de registo. Além disso, a legislação proíbe explicitamente que não cidadãos votem em qualquer eleição financiada pelo contribuinte, incluindo disputas estaduais e locais, se o estado utilizar fundos federais para a administração eleitoral.
Pontos-chave
Eleitores não afiliados (independentes) ganham o direito de votar nas eleições primárias, mas só podem votar nas primárias de um partido por ciclo eleitoral.
Os estados estão proibidos de partilhar informações pessoais de eleitores não afiliados com partidos políticos para fins de solicitação ou angariação de fundos.
A lei estabelece uma política federal clara que proíbe não cidadãos de votar em qualquer eleição financiada pelo contribuinte.
Expirado
Sondagem Cidadã