arrow_back Voltar para a App

Imunidade Eleitoral: Proibição de Execução de Sentenças Estaduais para Candidatos Principais

Esta lei protege temporariamente os principais candidatos presidenciais e vice-presidenciais da execução de sentenças criminais estaduais durante um período eleitoral crítico (120 dias antes e 60 dias após a eleição geral). Isso significa que os candidatos não podem ser presos ou penalizados de forma a perturbar as suas atividades de campanha durante este período. Para os cidadãos, isto implica um potencial atraso na execução da justiça para crimes estaduais cometidos por aqueles que procuram altos cargos.
Pontos-chave
Os principais candidatos presidenciais e vice-presidenciais estão protegidos da imposição ou execução de sentenças criminais estaduais durante a janela eleitoral.
O período de proteção abrange 120 dias antes e 60 dias depois de uma eleição presidencial geral.
Os tribunais devem suspender ou anular uma sentença se o candidato demonstrar que interfere com as suas atividades de campanha.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_9147
Patrocinador: Rep. Gaetz, Matt [R-FL-1]
Data de início: 2024-07-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Prevention of Election Interference Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9147.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os principais candidatos presidenciais e vice-presidenciais estão protegidos da imposição ou execução de sentenças criminais estaduais durante a janela eleitoral.
  • O período de proteção abrange 120 dias antes e 60 dias depois de uma eleição presidencial geral.
  • Os tribunais devem suspender ou anular uma sentença se o candidato demonstrar que interfere com as suas atividades de campanha.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gaetz, Matt [R-FL-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança