Padrões de segurança obrigatórios para a contratação de transportadoras rodoviárias.
A lei estabelece um padrão nacional para empresas (expedidores, corretores) que contratam transportadoras rodoviárias para movimentar mercadorias, visando aumentar a segurança nas estradas. Essas entidades devem verificar se a transportadora está registada, segurada e não foi considerada inapta para operar com segurança. Esta medida garante que menos veículos comerciais perigosos circulem nas estradas, beneficiando todos os cidadãos.
Pontos-chave
As empresas que contratam transporte de mercadorias devem verificar a aptidão, o registo e o seguro mínimo da transportadora antes do envio.
O cumprimento deste padrão de verificação protege a empresa contratante de certas responsabilidades legais por seleção negligente.
O Departamento de Transportes deve criar um processo para revogar o registo de transportadoras consideradas inseguras.
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