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Reforço da aplicação da lei contra crimes de comércio internacional

Esta lei estabelece uma nova unidade especializada no Departamento de Justiça para processar ativamente crimes relacionados com comércio ilegal, evasão pautal e contrabando. O objetivo é proteger as empresas e os empregos americanos da concorrência desleal. Este reforço visa também garantir que os produtos importados cumpram as normas de saúde e segurança, beneficiando diretamente os consumidores.
Pontos-chave
Criação de uma força-tarefa dedicada no Departamento de Justiça para aumentar significativamente as investigações e processos de crimes relacionados com o comércio e lavagem de dinheiro.
Maior foco na perseguição de atividades ilegais que envolvam saúde, segurança e violações económicas, protegendo os consumidores de produtos importados inseguros.
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Informações Adicionais
Protecting American Industry and Labor from International Trade Crimes Act of 2024
Número de impressão: HR 9151
Patrocinador: Rep. Hinson, Ashley [R-IA-2]
Data de início: 2024-07-25