Maior Transparência e Responsabilidade para Proprietários Privados de Saúde
Esta legislação impõe requisitos de transparência financeira e operacional para corporações com fins lucrativos, incluindo fundos de private equity, que possuem entidades de saúde. O objetivo é proteger o acesso aos cuidados e a qualidade dos serviços, exigindo a divulgação pública de dívidas, níveis de pessoal e taxas, além de regular o fechamento de hospitais. Em casos de falência, as responsabilidades de retirada de planos de pensão ganham maior prioridade.
Pontos-chave
Exige que os proprietários privados de saúde relatem publicamente dados financeiros detalhados (dívida, taxas, dividendos) e operacionais (proporções de pessoal, reduções salariais).
As empresas de private equity devem obter uma licença do Secretário para investir em saúde; as licenças podem ser revogadas por violações ou ações que impeçam o acesso aos cuidados.
Os hospitais devem notificar com 90 dias de antecedência antes de fechar ou reduzir "serviços essenciais" e apresentar um plano de mitigação.
Alterações na lei de falências: as responsabilidades de retirada de planos de pensão (withdrawal liability) recebem a primeira prioridade entre os créditos quirografários.
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