Sanções contra OLP/AP por Pagamentos de Terror: Lei de Responsabilização
Esta lei impõe sanções financeiras e de visto rigorosas à Organização para a Libertação da Palestina (OLP), à Autoridade Palestiniana (AP) e a indivíduos e entidades associadas que mantêm um sistema de pagamentos a terroristas e suas famílias. O objetivo é forçar estas organizações a parar de financiar atos de terror, o que afeta diretamente a política externa e a segurança internacional dos EUA. Os cidadãos americanos devem estar cientes de que as suas instituições financeiras terão de cumprir novas regras estritas relativas a transações com estas entidades sancionadas.
Pontos-chave
Congelamento de Ativos: Propriedades e ativos nos EUA ou sob o controlo de pessoas americanas pertencentes a indivíduos e entidades envolvidas no sistema de pagamento de terror serão bloqueados.
Proibição de Visto: Indivíduos envolvidos na facilitação de pagamentos de terror não serão elegíveis para vistos ou admissão nos EUA, e quaisquer vistos existentes serão imediatamente revogados.
Penalidades Bancárias: Instituições financeiras estrangeiras que facilitem conscientemente estes pagamentos enfrentarão restrições no acesso ao sistema bancário dos EUA (contas correspondentes).
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