Proibição de Reconhecimento do Talibã e Imposição de Sanções por Terrorismo no Afeganistão.
Este projeto de lei proíbe formalmente o governo dos EUA de reconhecer o Talibã como o governo legítimo do Afeganistão e veta o uso de fundos federais para qualquer ação que implique tal reconhecimento. A consequência crucial é a designação obrigatória do Emirado Islâmico do Afeganistão como "Estado Patrocinador do Terrorismo" e do próprio Talibã como "Organização Terrorista Estrangeira". Estas medidas desencadeiam sanções financeiras e comerciais severas, afetando a segurança nacional e a política externa dos EUA.
Pontos-chave
As agências federais estão proibidas de reconhecer a soberania reivindicada pelo Talibã sobre o Afeganistão ou de usar fundos para implementar tal política.
Designação obrigatória do Emirado Islâmico do Afeganistão como Estado Patrocinador do Terrorismo, resultando em rigorosos controlos económicos e de exportação.
O Talibã deve ser oficialmente designado como Organização Terrorista Estrangeira, afetando questões de imigração e transações financeiras.
Expirado
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_9163
Patrocinador: Rep. Mace, Nancy [R-SC-1]
Data de início: 2024-07-25