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Restrição de fundos federais: Aprovação local para transporte de migrantes.

Esta lei impõe limites rigorosos sobre como as jurisdições, especialmente as chamadas "Cidades Santuário", podem usar fundos federais do Programa de Abrigo e Serviços (SSP) da FEMA. Proíbe o uso desses fundos para transportar migrantes ou requerentes de asilo para outra cidade ou estado, a menos que as autoridades locais na área de destino forneçam aprovação por escrito. Esta mudança visa aumentar o controlo local e a transparência sobre a movimentação de indivíduos que recebem assistência federal.
Pontos-chave
Os fundos federais não podem ser usados para transportar migrantes para uma nova jurisdição sem o consentimento por escrito dos funcionários eleitos locais dessa jurisdição.
Os beneficiários devem confirmar que o indivíduo transportado tem apoio confirmado (como família, um patrocinador ou organização) à sua espera no destino.
Qualquer jurisdição que viole estas regras de transporte perderá a elegibilidade para futuras subvenções federais do Programa de Abrigo e Serviços.
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Número de impressão: 118_HR_9167
Patrocinador: Rep. Owens, Burgess [R-UT-4]
Data de início: 2024-07-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Sanctuary City Oversight and Responsibility in Enforcement Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9167.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os fundos federais não podem ser usados para transportar migrantes para uma nova jurisdição sem o consentimento por escrito dos funcionários eleitos locais dessa jurisdição.
  • Os beneficiários devem confirmar que o indivíduo transportado tem apoio confirmado (como família, um patrocinador ou organização) à sua espera no destino.
  • Qualquer jurisdição que viole estas regras de transporte perderá a elegibilidade para futuras subvenções federais do Programa de Abrigo e Serviços.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Owens, Burgess [R-UT-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Migração Governo Local Segurança