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Relatórios públicos anuais sobre limpeza de poços de petróleo offshore.

Esta lei exige que o governo publique anualmente um relatório detalhado sobre o desmantelamento de antigos poços, plataformas e oleodutos offshore. Isso garante que os cidadãos recebam total transparência sobre quantas empresas não cumprem suas obrigações de limpeza e quais ações de fiscalização são tomadas. O objetivo é aumentar a responsabilização pela proteção do ambiente marinho.
Pontos-chave
O governo deve relatar publicamente anualmente o número de poços e plataformas offshore que perderam os prazos de desmantelamento exigidos.
O relatório detalhará as ações de fiscalização, incluindo multas e penalidades, contra empresas que negligenciam seu dever de limpar a infraestrutura marítima.
Esta informação estará facilmente acessível online, aumentando a supervisão pública sobre o estado do ambiente marinho e a segurança da água.
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Número de impressão: 118_HR_9168
Patrocinador: Rep. Porter, Katie [D-CA-47]
Data de início: 2024-07-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Plug Offshore Wells Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9168.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo deve relatar publicamente anualmente o número de poços e plataformas offshore que perderam os prazos de desmantelamento exigidos.
  • O relatório detalhará as ações de fiscalização, incluindo multas e penalidades, contra empresas que negligenciam seu dever de limpar a infraestrutura marítima.
  • Esta informação estará facilmente acessível online, aumentando a supervisão pública sobre o estado do ambiente marinho e a segurança da água.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Porter, Katie [D-CA-47].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Natural Resources.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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