Restrições SNAP: Estados podem proibir compra de doces e refrigerantes.

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-25.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr9169/BILLS-118hr9169ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Rosendale, Matthew M. [R-MT-2].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Este projeto de lei concede aos governos estaduais a opção de proibir o uso de benefícios de assistência alimentar (SNAP) para a compra de refrigerantes, doces, gelados e sobremesas preparadas. Se um estado adotar esta medida, os cidadãos que dependem do SNAP terão restrições sobre os itens que podem comprar com os seus benefícios, visando incentivar escolhas alimentares mais saudáveis. A implementação destas restrições é de discrição exclusiva do estado.

Pontos-chave

Os estados ganham autoridade para restringir de forma independente a compra de doces e bebidas açucaradas usando os benefícios federais de assistência alimentar SNAP.

As restrições abrangem itens como refrigerantes, doces, gelados e sobremesas preparadas.

A implementação destas proibições por um estado não requer aprovação federal ou relatórios especiais.

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Número de impressão: 118_HR_9169

Patrocinador: Rep. Rosendale, Matthew M. [R-MT-2]

Data de início: 2024-07-25

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9169.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Os estados ganham autoridade para restringir de forma independente a compra de doces e bebidas açucaradas usando os benefícios federais de assistência alimentar SNAP.
As restrições abrangem itens como refrigerantes, doces, gelados e sobremesas preparadas.
A implementação destas proibições por um estado não requer aprovação federal ou relatórios especiais.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Rosendale, Matthew M. [R-MT-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Agriculture.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

Restrições SNAP: Estados podem proibir compra de doces e refrigerantes.

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