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Restrições SNAP: Estados podem proibir compra de doces e refrigerantes.

Este projeto de lei concede aos governos estaduais a opção de proibir o uso de benefícios de assistência alimentar (SNAP) para a compra de refrigerantes, doces, gelados e sobremesas preparadas. Se um estado adotar esta medida, os cidadãos que dependem do SNAP terão restrições sobre os itens que podem comprar com os seus benefícios, visando incentivar escolhas alimentares mais saudáveis. A implementação destas restrições é de discrição exclusiva do estado.
Pontos-chave
Os estados ganham autoridade para restringir de forma independente a compra de doces e bebidas açucaradas usando os benefícios federais de assistência alimentar SNAP.
As restrições abrangem itens como refrigerantes, doces, gelados e sobremesas preparadas.
A implementação destas proibições por um estado não requer aprovação federal ou relatórios especiais.
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Número de impressão: 118_HR_9169
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Data de início: 2024-07-25