Políticas de Apoio Obrigatórias para Estudantes Universitários Pais e Grávidas.
Este Ato exige que as faculdades e universidades que recebem fundos federais desenvolvam e publiquem políticas claras que abordem especificamente as necessidades dos estudantes pais ou grávidas. O objetivo é garantir que estes estudantes tenham acesso fácil a informações sobre licença parental, ajustes na ajuda financeira (como subsídios para cuidados de dependentes), opções de habitação e serviços de apoio. Esta transparência ajuda os estudantes pais a concluírem com sucesso a sua educação enquanto gerem as responsabilidades familiares.
Pontos-chave
As instituições devem delinear claramente as políticas para licenças de ausência relacionadas com gravidez, nascimento ou adoção, incluindo opções para compensar o trabalho académico perdido.
Divulgação obrigatória de informações sobre a elegibilidade para ajuda financeira, incluindo subsídios para cuidados de dependentes e a capacidade de alterar o estatuto de dependência após o nascimento de um filho.
Requisito de publicar detalhes sobre serviços de apoio disponíveis, acomodações para amamentação, habitação no campus para dependentes e procedimentos para apresentar queixas de discriminação (Título IX).
Expirado
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