Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 9189.
Melhores deduções fiscais para doação de equipamentos de transporte e armazenamento de alimentos.
Esta lei altera as regras fiscais para conceder deduções mais vantajosas a quem doar veículos e equipamentos (como camiões frigoríficos ou congeladores industriais) a organizações de caridade alimentar. O objetivo é incentivar doações de infraestrutura crucial, ajudando os bancos alimentares a armazenar e distribuir refeições de forma mais eficiente às comunidades carenciadas. Isto reforça diretamente a capacidade das organizações que lutam contra a fome.
Pontos-chave
Tratamento fiscal equiparado: As doações de veículos de transporte e equipamentos de armazenamento de alimentos funcionais recebem agora o mesmo tratamento fiscal aprimorado que as doações de inventário de alimentos.
Limite de dedução: O contribuinte pode optar por uma redução na dedução não superior a 25% do valor justo de mercado do equipamento doado.
Reforço da segurança alimentar: A medida visa melhorar a capacidade logística das organizações sem fins lucrativos, resultando numa distribuição de alimentos mais eficaz para as populações vulneráveis.
Data de vigência: As novas regras aplicam-se aos anos fiscais com início após 31 de dezembro de 2024.
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