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Porto Rico Autorizado a Emitir Cartas de Condução Comerciais Federais (CDL)

Este projeto de lei permite que os residentes de Porto Rico obtenham Cartas de Condução Comerciais (CDL) emitidas localmente, mas reconhecidas a nível federal, expandindo as oportunidades de emprego no setor de transportes em todos os Estados Unidos. É concedido a Porto Rico um período de carência de cinco anos para cumprir integralmente todas as normas federais de segurança sem enfrentar a retenção de fundos rodoviários. Esta medida visa a integração no sistema nacional de segurança de veículos comerciais.
Pontos-chave
Porto Rico é incluído no sistema federal para a emissão de Cartas de Condução Comerciais (CDL).
Os residentes ganham acesso a empregos de condução comercial em todo o país usando licenças emitidas em Porto Rico.
É estabelecido um período de carência de 5 anos para que Porto Rico implemente a conformidade total sem penalidades financeiras.
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Número de impressão: 118_HR_919
Patrocinador: Rescom. González-Colón, Jenniffer [R-PR-At Large]
Data de início: 2023-02-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend title 49, United States Code, to grant Puerto Rico eligibility to issue commercial driver's licenses, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_919.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Porto Rico é incluído no sistema federal para a emissão de Cartas de Condução Comerciais (CDL).
  • Os residentes ganham acesso a empregos de condução comercial em todo o país usando licenças emitidas em Porto Rico.
  • É estabelecido um período de carência de 5 anos para que Porto Rico implemente a conformidade total sem penalidades financeiras.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rescom. González-Colón, Jenniffer [R-PR-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Highways and Transit.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Transportes