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Porto Rico Autorizado a Emitir Cartas de Condução Comerciais Federais (CDL)

Este projeto de lei permite que os residentes de Porto Rico obtenham Cartas de Condução Comerciais (CDL) emitidas localmente, mas reconhecidas a nível federal, expandindo as oportunidades de emprego no setor de transportes em todos os Estados Unidos. É concedido a Porto Rico um período de carência de cinco anos para cumprir integralmente todas as normas federais de segurança sem enfrentar a retenção de fundos rodoviários. Esta medida visa a integração no sistema nacional de segurança de veículos comerciais.
Pontos-chave
Porto Rico é incluído no sistema federal para a emissão de Cartas de Condução Comerciais (CDL).
Os residentes ganham acesso a empregos de condução comercial em todo o país usando licenças emitidas em Porto Rico.
É estabelecido um período de carência de 5 anos para que Porto Rico implemente a conformidade total sem penalidades financeiras.
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Informações Adicionais
To amend title 49, United States Code, to grant Puerto Rico eligibility to issue commercial driver's licenses, and for other purposes.
Número de impressão: HR 919
Patrocinador: Rescom. González-Colón, Jenniffer [R-PR-At Large]
Data de início: 2023-02-09