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Inscrição Automática de Devedores Estudantis em Mora em Planos de Pagamento Baseados no Rendimento

Esta Lei estabelece procedimentos automáticos para inscrever mutuários de empréstimos estudantis federais que estão em mora em planos de pagamento baseados no rendimento (IDR). O objetivo é prevenir mais incumprimentos e reduzir os pagamentos mensais para mutuários em dificuldades que não selecionam ativamente um novo plano. Para beneficiar dos pagamentos mais baixos, os mutuários devem consentir na divulgação automática dos seus dados de rendimento pelo IRS.
Pontos-chave
Rede de Segurança Automática para Mora: Se estiver em mora há 75 dias num empréstimo estudantil e os seus pagamentos atuais forem superiores aos de um plano IDR, será inscrito automaticamente no plano IDR que oferece o pagamento mensal mais baixo.
Verificação de Rendimentos Simplificada: O Departamento de Educação pode aceder automaticamente às suas informações de declaração de impostos do IRS para calcular os pagamentos IDR, desde que dê aprovação afirmativa e contínua.
Apoio Após Reabilitação do Empréstimo: Os mutuários que reabilitarem com sucesso um empréstimo em incumprimento também serão colocados automaticamente no plano de pagamento baseado no rendimento mais favorável.
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Número de impressão: 118_HR_9192
Patrocinador: Rep. Bonamici, Suzanne [D-OR-1]
Data de início: 2024-07-30
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SIMPLE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9192.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Rede de Segurança Automática para Mora: Se estiver em mora há 75 dias num empréstimo estudantil e os seus pagamentos atuais forem superiores aos de um plano IDR, será inscrito automaticamente no plano IDR que oferece o pagamento mensal mais baixo.
  • Verificação de Rendimentos Simplificada: O Departamento de Educação pode aceder automaticamente às suas informações de declaração de impostos do IRS para calcular os pagamentos IDR, desde que dê aprovação afirmativa e contínua.
  • Apoio Após Reabilitação do Empréstimo: Os mutuários que reabilitarem com sucesso um empréstimo em incumprimento também serão colocados automaticamente no plano de pagamento baseado no rendimento mais favorável.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bonamici, Suzanne [D-OR-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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