Autorização para Estados aplicarem leis federais de imigração localmente
Este projeto de lei concede aos governos estaduais e locais a autoridade para criar e aplicar as suas próprias penalidades civis e criminais por condutas já proibidas pelas leis federais de imigração. Esta mudança significa que a polícia local e as autoridades estaduais podem envolver-se diretamente na aplicação da lei de imigração, aumentando potencialmente as ações de fiscalização a nível estadual. As penalidades estaduais não podem exceder os limites federais.
Pontos-chave
Os governos estaduais e locais obtêm o poder de promulgar e aplicar penalidades por violações das leis federais de imigração.
As agências de aplicação da lei locais podem assumir funções anteriormente reservadas às autoridades federais de imigração.
As penalidades estaduais não podem exceder a severidade das penalidades federais correspondentes.
Expirado
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