Proibição de Censura Federal e Direito de Ação por Violações da Liberdade de Expressão.
Esta lei visa proteger a liberdade de expressão online, proibindo funcionários e contratados federais de coagir plataformas online a censurar conteúdo protegido pela Primeira Emenda. Os cidadãos cuja expressão é censurada devido a ações governamentais ganham o direito de intentar uma ação civil contra a agência federal e o funcionário específico envolvido. Isto reforça a proteção dos direitos civis na esfera digital.
Pontos-chave
Proibição para Funcionários Federais: Funcionários e contratados de agências executivas estão proibidos de dirigir, coagir ou encorajar plataformas online a remover, suprimir ou rotular como falso o discurso constitucionalmente protegido.
Direito de Ação Judicial: Indivíduos cujo conteúdo foi censurado por ações de funcionários podem intentar uma ação civil por danos e medidas cautelares contra a agência e o funcionário que cometeu a violação.
Proteção de Dados: A lei proíbe os funcionários de encorajar as plataformas a partilhar dados de utilizadores (histórico de pesquisa, localização, mensagens) com agências federais, exceto mediante mandado judicial.
Presunção de Responsabilidade: Se um funcionário comunicou com uma plataforma sobre o conteúdo ou dados de uma pessoa específica, existe uma presunção refutável de responsabilidade contra a agência ou o funcionário.
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