Ajuda de Viagem Judicial Simplificada e Poderes Alargados para Juízes.
Esta Lei facilita a obtenção de fundos para transporte, alojamento e alimentação para arguidos criminais carenciados em todas as comparências judiciais exigidas, incluindo a viagem de regresso a casa. Também alarga a autoridade dos juízes magistrados, permitindo-lhes decidir sobre todas as moções pós-sentença em casos criminais menores, o que deverá acelerar a resolução destas questões.
Pontos-chave
Maior apoio financeiro: Os tribunais devem fornecer dinheiro para viagens, alojamento e alimentação para todas as audiências exigidas e a viagem de regresso à residência do arguido.
Elegibilidade simplificada: Os arguidos com advogado nomeado pelo tribunal qualificam-se automaticamente para assistência de transporte.
Processo pós-condenação mais rápido: Os juízes magistrados podem agora decidir sobre moções para anular sentenças ou outros recursos em casos de delitos menores.
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