arrow_back Voltar para a App

Lei Federal Obriga Definição Biológica de Sexo, Masculino e Feminino.

Este projeto de lei exige que todas as leis federais e regulamentos de agências usem definições estritamente biológicas para termos relacionados ao sexo. O sexo é legalmente definido com base no sistema reprodutivo (capacidade de produzir óvulos ou esperma), excluindo explicitamente a autoidentificação ou identidade de género. O objetivo é padronizar o significado destes termos em todo o governo federal.
Pontos-chave
Todas as agências federais devem interpretar o termo «sexo» como determinado biologicamente (masculino ou feminino).
O sexo é definido com base na capacidade reprodutiva, independentemente da identidade de género.
A lei estabelece explicitamente que «identidade de género» não é sinónimo de «sexo» ou «género» sob a lei federal.
Os termos «mulher», «homem», «mãe» e «pai» estão legalmente ligados a estas definições biológicas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_9218
Patrocinador: Rep. Miller, Mary E. [R-IL-15]
Data de início: 2024-07-30
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Defining Male and Female Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9218.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Todas as agências federais devem interpretar o termo «sexo» como determinado biologicamente (masculino ou feminino).
  • O sexo é definido com base na capacidade reprodutiva, independentemente da identidade de género.
  • A lei estabelece explicitamente que «identidade de género» não é sinónimo de «sexo» ou «género» sob a lei federal.
  • Os termos «mulher», «homem», «mãe» e «pai» estão legalmente ligados a estas definições biológicas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Miller, Mary E. [R-IL-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis