Direitos de Patente Mais Fortes: Ordens Judiciais Mais Fáceis para Parar Infrações.
Esta lei visa fortalecer os direitos dos inventores e pequenas empresas detentoras de patentes. Estabelece que, se um tribunal determinar uma infração de patente, presume-se que o proprietário tem direito a uma injunção permanente (uma ordem judicial para cessar a atividade infratora). Esta alteração foi concebida para dissuadir grandes empresas de copiar tecnologia patenteada impunemente, protegendo a inovação e as entidades mais pequenas.
Pontos-chave
Facilita a obtenção de uma injunção permanente (ordem de cessação) para os proprietários de patentes, uma vez provada a infração em tribunal.
Fortalece a posição de inventores individuais, startups e pequenas empresas em disputas de patentes contra grandes corporações.
Restaura a prática legal histórica que presumia que a infração de patente justificava a cessação imediata da atividade de cópia, a menos que o réu prove o contrário.
Expirado
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