Proteção de Credores: Proibição de Liberação Não Consensual de Terceiros em Falência.
Esta lei protege cidadãos e pequenas empresas com reclamações contra grandes corporações em processo de falência. Proíbe os tribunais de liberarem automaticamente de responsabilidade entidades relacionadas (como executivos ou empresas-mãe), garantindo que as vítimas ainda possam buscar compensação dessas partes não devedoras, a menos que concordem explicitamente em desistir de suas reivindicações. Também dificulta as manobras corporativas destinadas a ocultar ativos antes da falência.
Pontos-chave
Os indivíduos mantêm o direito de processar terceiros relacionados a uma corporação falida.
Os tribunais não podem conceder a liberação de responsabilidade a terceiros sem o consentimento explícito e por escrito do credor afetado.
Torna mais difícil para as empresas usarem fusões divisionais para separar ativos importantes de passivos antes de declarar falência.
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