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Financiamento para processamento local de marisco e proibição de aquicultura offshore em águas federais

Este ato autoriza 90 milhões de dólares para os anos fiscais de 2025-2026 para ajudar as comunidades costeiras a construir e modernizar instalações locais de processamento de marisco e maricultura. Estes projetos visam aumentar o processamento doméstico e apoiar os mercados locais, incluindo através de parcerias com bancos alimentares. Além disso, a lei proíbe as agências federais de permitir ou financiar a aquicultura comercial de peixes de barbatana na Zona Económica Exclusiva dos EUA sem autorização específica do Congresso.
Pontos-chave
Investimento Comunitário: Subvenções para a construção ou reabilitação de infraestruturas de processamento e formação em comunidades elegíveis dependentes da costa ou do oceano.
Segurança Alimentar: Prioridade para projetos que se comprometam a vender uma quantidade substancial de marisco internamente e façam parcerias com organizações que combatem a fome.
Proibição de Aquicultura Offshore: As agências federais estão proibidas de autorizar ou financiar a aquicultura comercial de peixes de barbatana na Zona Económica Exclusiva (ZEE) sem uma nova lei do Congresso.
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Número de impressão: 118_HR_9226
Patrocinador: Rep. Peltola, Mary Sattler [D-AK-At Large]
Data de início: 2024-07-30
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Domestic Seafood Production Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9226.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Investimento Comunitário: Subvenções para a construção ou reabilitação de infraestruturas de processamento e formação em comunidades elegíveis dependentes da costa ou do oceano.
  • Segurança Alimentar: Prioridade para projetos que se comprometam a vender uma quantidade substancial de marisco internamente e façam parcerias com organizações que combatem a fome.
  • Proibição de Aquicultura Offshore: As agências federais estão proibidas de autorizar ou financiar a aquicultura comercial de peixes de barbatana na Zona Económica Exclusiva (ZEE) sem uma nova lei do Congresso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Peltola, Mary Sattler [D-AK-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Livestock, Dairy, and Poultry.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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Agricultura Economia Ambiente