Financiamento para processamento local de marisco e proibição de aquicultura offshore em águas federais
Este ato autoriza 90 milhões de dólares para os anos fiscais de 2025-2026 para ajudar as comunidades costeiras a construir e modernizar instalações locais de processamento de marisco e maricultura. Estes projetos visam aumentar o processamento doméstico e apoiar os mercados locais, incluindo através de parcerias com bancos alimentares. Além disso, a lei proíbe as agências federais de permitir ou financiar a aquicultura comercial de peixes de barbatana na Zona Económica Exclusiva dos EUA sem autorização específica do Congresso.
Pontos-chave
Investimento Comunitário: Subvenções para a construção ou reabilitação de infraestruturas de processamento e formação em comunidades elegíveis dependentes da costa ou do oceano.
Segurança Alimentar: Prioridade para projetos que se comprometam a vender uma quantidade substancial de marisco internamente e façam parcerias com organizações que combatem a fome.
Proibição de Aquicultura Offshore: As agências federais estão proibidas de autorizar ou financiar a aquicultura comercial de peixes de barbatana na Zona Económica Exclusiva (ZEE) sem uma nova lei do Congresso.
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