TÍTULO LEGAL OFICIAL
Porch Pirates Act of 2024
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HR_9227.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2024-07-30.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- O roubo de encomendas deixadas na varanda por transportadoras privadas é classificado como uma ofensa federal.
- Estende as proteções federais existentes a encomendas que foram entregues, mas ainda não foram fisicamente recebidas pelo destinatário.
- Potencial para penas mais rigorosas e maior envolvimento das autoridades federais no combate ao roubo de encomendas.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Phillips, Dean [D-MN-3].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.