Lei de Transparência de Medicamentos de Aviação: Lista pública de medicamentos para aviadores.
Esta Lei exige que a Administração Federal de Aviação (FAA) publique e mantenha uma lista publicamente acessível de medicamentos que podem ser prescritos com segurança a aviadores para fins de certificação médica. O objetivo é aumentar a transparência, permitindo que pilotos e controladores de tráfego aéreo determinem facilmente quais medicamentos são permitidos ou proibidos, afetando diretamente sua capacidade de manter suas licenças. A lista deve ser abrangente, fácil de usar e atualizada anualmente.
Pontos-chave
A FAA deve publicar e atualizar anualmente uma lista pública e acessível de medicamentos aprovados e proibidos para o pessoal de aviação.
A lista deve incluir medicamentos designados como 'Não Emitir' (Do Not Issue) e especificar o tempo médio que o aviador deve limitar as funções para estabilizar com um novo medicamento.
Esta informação deve ser desenvolvida em consulta com pilotos, controladores de tráfego aéreo e grupos de trabalho aeromédicos para garantir a sua utilidade prática.
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