Restrição de proibições de viagem: proteção antidiscriminação por origem e religião.
Esta lei restringe a capacidade do Presidente de emitir proibições de viagem amplas que discriminem com base na origem nacional ou religião. Exige que quaisquer futuras restrições de entrada se baseiem em factos de segurança específicos e credíveis e sejam estritamente adaptadas, priorizando as isenções humanitárias. Aumenta a supervisão do Congresso e concede aos indivíduos afetados o direito de contestar restrições ilegais em tribunal federal.
Pontos-chave
Proíbe explicitamente a recusa de vistos ou entrada nos EUA com base na origem nacional, local de nascimento, residência ou religião.
Limita a autoridade presidencial para impor proibições de entrada, exigindo provas de segurança específicas, adaptação restrita e revisão obrigatória pelo Congresso e tribunais.
Expirado
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