Maior Transparência: Agências devem publicar dados científicos que justifiquem regras.
Esta lei exige que as agências federais publiquem os dados científicos e de incidentes nos quais se baseiam ao emitir novas regulamentações. Isso permite que os cidadãos examinem as evidências por trás das regras que afetam suas vidas diárias, aumentando significativamente a transparência governamental. Os dados só podem ser retidos se a sua publicação ameaçar a segurança pública, e tais exceções devem ser justificadas oficialmente.
Pontos-chave
Todas as novas regulamentações federais devem ser apoiadas por dados científicos ou de incidentes acessíveis ao público.
Os cidadãos ganham a capacidade de verificar se as decisões regulatórias do governo são baseadas em evidências sólidas e verificáveis.
As exceções para não publicar dados são estritamente limitadas a casos de segurança pública e exigem notificação formal.
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