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Lei de Pesquisa sobre Violência Armada: Financiamento e Acesso a Dados de Rastreamento

Esta lei estabelece o Programa Nacional de Pesquisa sobre Violência Armada para melhor compreender as causas, consequências e prevenção da violência com armas de fogo. Uma mudança crucial é a revogação das restrições de longa data ao financiamento federal para esta pesquisa, permitindo que agências como o CDC e o NIH realizem estudos aprofundados. Além disso, a lei exige a partilha de dados de rastreamento de armas com os pesquisadores, fornecendo informações essenciais para desenvolver estratégias de segurança pública mais eficazes.
Pontos-chave
Restrições de financiamento levantadas: Revogação das disposições que restringiam o financiamento federal para pesquisa sobre violência armada por agências como o CDC e o NIH desde 1996.
Novo programa de pesquisa: Estabelecimento do Programa Nacional de Pesquisa sobre Violência Armada para coordenar estudos, conceder subvenções e formar novos pesquisadores.
Partilha de dados: O Departamento de Justiça (DOJ) deve desenvolver protocolos e começar a partilhar dados do sistema de rastreamento de armas (Firearms Trace System database) com os pesquisadores.
Padrões de segurança: O Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia (NIST) promoverá o desenvolvimento de padrões técnicos voluntários e consensuais para a segurança de armas de fogo.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 118_HR_9253
Patrocinador: Rep. Foushee, Valerie P. [D-NC-4]
Data de início: 2024-08-02
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

National Gun Violence Research Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9253.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-08-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Restrições de financiamento levantadas: Revogação das disposições que restringiam o financiamento federal para pesquisa sobre violência armada por agências como o CDC e o NIH desde 1996.
  • Novo programa de pesquisa: Estabelecimento do Programa Nacional de Pesquisa sobre Violência Armada para coordenar estudos, conceder subvenções e formar novos pesquisadores.
  • Partilha de dados: O Departamento de Justiça (DOJ) deve desenvolver protocolos e começar a partilhar dados do sistema de rastreamento de armas (Firearms Trace System database) com os pesquisadores.
  • Padrões de segurança: O Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia (NIST) promoverá o desenvolvimento de padrões técnicos voluntários e consensuais para a segurança de armas de fogo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Foushee, Valerie P. [D-NC-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Segurança Saúde Tribunais e Leis