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Isenção fiscal para compensações de agressão e assédio sexual.

Este projeto de lei isenta de imposto de renda federal todas as compensações financeiras recebidas através de sentenças ou acordos relacionados a alegações de agressão ou assédio sexual. Esta alteração garante que os sobreviventes retenham o valor total da sua compensação, uma vez que não serão obrigados a pagar imposto de renda ou impostos de trabalho relacionados sobre esses fundos. O objetivo é maximizar a recuperação financeira líquida para os afetados.
Pontos-chave
Os pagamentos por alegações de agressão ou assédio sexual, incluindo danos punitivos e salários em atraso, deixarão de ser contados como rendimento bruto tributável.
A isenção aplica-se também aos impostos da Segurança Social, reforma ferroviária e desemprego, maximizando a recuperação financeira líquida para os sobreviventes.
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Número de impressão: 118_HR_9254
Patrocinador: Rep. Frankel, Lois [D-FL-22]
Data de início: 2024-08-02
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Tax Fairness for Survivors Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9254.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-08-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os pagamentos por alegações de agressão ou assédio sexual, incluindo danos punitivos e salários em atraso, deixarão de ser contados como rendimento bruto tributável.
  • A isenção aplica-se também aos impostos da Segurança Social, reforma ferroviária e desemprego, maximizando a recuperação financeira líquida para os sobreviventes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Frankel, Lois [D-FL-22].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Impostos Tribunais e Leis