Ética e Transparência do Supremo Tribunal: novas regras de recusa e queixas.
Esta lei exige um Código de Conduta formal para os juízes do Supremo Tribunal e estabelece um processo claro para apresentar queixas éticas contra eles. Aumenta a transparência ao exigir a divulgação de presentes e rendimentos de litigantes e estabelece novas regras rigorosas sobre quando um juiz deve afastar-se devido a conflitos de interesse. Os cidadãos obtêm melhores ferramentas para garantir a imparcialidade do tribunal superior, fortalecendo a confiança no poder judicial.
Pontos-chave
Código de Conduta Obrigatório: O Supremo Tribunal deve criar e publicar um código de ética claro para os seus juízes no prazo de 180 dias.
Processo de Queixas Éticas: Será estabelecido um painel formal de juízes para receber e investigar queixas éticas contra os juízes, com publicação obrigatória das conclusões.
Maior Divulgação Financeira: Os juízes devem divulgar todos os presentes, rendimentos e reembolsos, especialmente os recebidos de partes com interesses perante o tribunal, em conformidade com os padrões do Congresso.
Regras de Recusa Mais Rigorosas: Um juiz deve afastar-se de um caso se uma parte apoiou a sua nomeação ou lhe forneceu benefícios financeiros significativos nos últimos seis anos.
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