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Proibição de impostos estaduais sobre armas de fogo e munições.

Esta legislação proíbe os governos estaduais e locais de cobrarem impostos especiais de consumo sobre a venda de armas de fogo, munições e componentes relacionados por fabricantes ou revendedores. O objetivo é impedir que os estados aumentem o custo desses produtos através de impostos específicos. Os cidadãos podem sentir uma estabilidade de preços, uma vez que os governos locais perdem a capacidade de impor novos encargos financeiros neste setor.
Pontos-chave
Os estados e subdivisões locais estão proibidos de impor novos impostos especiais de consumo sobre a venda de armas de fogo, munições e peças.
A proibição aplica-se aos impostos cobrados a fabricantes e revendedores, o que pode influenciar o preço final para os consumidores.
O imposto especial de consumo federal existente (Lei Pittman-Robertson), que financia a restauração da vida selvagem, não é afetado.
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Número de impressão: 118_HR_9260
Patrocinador: Rep. Issa, Darrell [R-CA-48]
Data de início: 2024-08-02
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Freedom from Unfair Gun Taxes Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9260.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-08-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os estados e subdivisões locais estão proibidos de impor novos impostos especiais de consumo sobre a venda de armas de fogo, munições e peças.
  • A proibição aplica-se aos impostos cobrados a fabricantes e revendedores, o que pode influenciar o preço final para os consumidores.
  • O imposto especial de consumo federal existente (Lei Pittman-Robertson), que financia a restauração da vida selvagem, não é afetado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Issa, Darrell [R-CA-48].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Impostos