Maior Proteção e Direito ao Trabalho para Vítimas de Tráfico Humano.
Esta lei fortalece os direitos das vítimas imigrantes de tráfico humano, facilitando a sua permanência nos EUA durante investigações ou ações judiciais civis. As vítimas receberão autorização de trabalho obrigatória e proteção contra a deportação, garantindo estabilidade e a capacidade de reconstruir as suas vidas. O ato também exige que as agências federais desenvolvam procedimentos para conceder esta proteção imediatamente.
Pontos-chave
Autorização de Trabalho Obrigatória: As vítimas de tráfico com o estatuto de "presença continuada" receberão automaticamente o direito de trabalhar legalmente nos EUA.
Proteção Alargada contra Deportação: O estatuto de "presença continuada" durará pelo menos 2 anos e deve ser prorrogado se a vítima tiver um pedido de imigração pendente, garantindo estabilidade.
Proteção Durante Ações Civis: As vítimas que processam traficantes podem permanecer nos EUA até à conclusão do caso civil, facilitando o acesso à justiça.
Maior Assistência Familiar: As autoridades podem agora solicitar ação diferida e autorização de trabalho para parentes próximos da vítima.
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