Novo direito de processar funcionários federais por violação de direitos constitucionais.
Este projeto de lei estabelece um caminho legal claro para os cidadãos processarem indivíduos que atuam sob autoridade federal (como agentes federais) se os seus direitos constitucionais forem violados. A alteração expande a lei de direitos civis existente, que anteriormente se concentrava principalmente em funcionários estaduais e locais, dando aos cidadãos uma maior capacidade de procurar compensação por danos causados por oficiais federais. Isto aumenta a responsabilização das agências federais.
Pontos-chave
Cria um direito estatutário de processar funcionários federais por violações de direitos constitucionais, superando limitações judiciais anteriores (a doutrina Bivens).
Aumenta a responsabilização dos oficiais federais e facilita aos cidadãos a busca de reparação judicial por infrações aos seus direitos.
Expirado
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