Maior Responsabilidade Universitária: Novas Regras de Segurança e Apoio a Vítimas.
Esta lei altera significativamente a forma como as universidades devem lidar com casos de agressão sexual, assédio e perseguição. Os estudantes terão acesso a conselheiros especializados e confidenciais, que podem ajudar a organizar acomodações académicas e de habitação necessárias (como mudar de aulas ou alojamento) sem exigir que a vítima denuncie o incidente às autoridades policiais. As universidades também serão obrigadas a publicar dados mais detalhados sobre os resultados dos processos disciplinares internos.
Pontos-chave
As universidades devem designar Especialistas em Violência Sexual e Interpessoal (SIVS) para fornecer apoio confidencial e ajudar as vítimas a obter acomodações razoáveis.
É exigida a publicação de estatísticas detalhadas sobre incidentes de violência sexual relatados e os resultados das ações disciplinares no campus.
As universidades não podem exigir automaticamente que as vítimas denunciem à polícia para aceder aos procedimentos disciplinares internos.
Novas penalidades civis (até 1% do orçamento operacional) podem ser impostas às instituições que não cumpram os novos requisitos de segurança.
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