Ética do Supremo Tribunal: Novo Código de Conduta e Transparência Judicial.
Esta lei exige um Código de Conduta formal para todos os juízes federais, incluindo os do Supremo Tribunal. É criado um Conselho de Investigações Éticas para lidar com queixas públicas sobre a conduta dos juízes. Os juízes terão de explicar publicamente as razões pelas quais se abstêm de casos ou negam pedidos de abstenção, aumentando a transparência e a responsabilidade.
Pontos-chave
Estabelecimento de um Código de Conduta Ética obrigatório para todos os juízes federais e do Supremo Tribunal.
Criação de um Conselho de Investigações Éticas para receber e investigar queixas públicas contra juízes do Supremo Tribunal.
Os juízes do Supremo Tribunal devem divulgar publicamente as razões da sua abstenção dos casos ou da negação de moções de abstenção.
Expirado
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