Ética do Supremo Tribunal: Novo Código de Conduta e Transparência Judicial.
Esta lei exige um Código de Conduta formal para todos os juízes federais, incluindo os do Supremo Tribunal. É criado um Conselho de Investigações Éticas para lidar com queixas públicas sobre a conduta dos juízes. Os juízes terão de explicar publicamente as razões pelas quais se abstêm de casos ou negam pedidos de abstenção, aumentando a transparência e a responsabilidade.
Pontos-chave
Estabelecimento de um Código de Conduta Ética obrigatório para todos os juízes federais e do Supremo Tribunal.
Criação de um Conselho de Investigações Éticas para receber e investigar queixas públicas contra juízes do Supremo Tribunal.
Os juízes do Supremo Tribunal devem divulgar publicamente as razões da sua abstenção dos casos ou da negação de moções de abstenção.
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