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Proibição de agências federais considerarem justiça ambiental na regulamentação.

Este projeto de lei impede as agências federais de considerarem os padrões de justiça ambiental (o impacto das regras nas populações minoritárias e de baixa renda) ao criar novas regulamentações. Isso significa que as decisões ambientais e climáticas não terão mais que abordar especificamente os encargos desproporcionais sobre as comunidades vulneráveis. Além disso, a lei revoga três Ordens Executivas importantes focadas na ação climática e na justiça ambiental.
Pontos-chave
As agências federais serão proibidas de considerar o impacto das novas regras ambientais nas comunidades minoritárias e de baixa renda, a menos que seja explicitamente exigido por lei.
Três Ordens Executivas significativas relacionadas à justiça ambiental e ao combate à crise climática são imediatamente revogadas.
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Número de impressão: 118_HR_9277
Patrocinador: Rep. Newhouse, Dan [R-WA-4]
Data de início: 2024-08-02
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

REG Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9277.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-08-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências federais serão proibidas de considerar o impacto das novas regras ambientais nas comunidades minoritárias e de baixa renda, a menos que seja explicitamente exigido por lei.
  • Três Ordens Executivas significativas relacionadas à justiça ambiental e ao combate à crise climática são imediatamente revogadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Newhouse, Dan [R-WA-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Water Resources and Environment.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Ambiente Tribunais e Leis