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Extensão do prazo de relatório de propriedade para pequenas empresas até 2025.

Este projeto de lei concede às pequenas empresas existentes um ano adicional para apresentar as informações obrigatórias sobre a propriedade beneficiária (BOI) à rede federal FinCEN. Com esta alteração, os proprietários de pequenas empresas ganham mais tempo – até ao final de dezembro de 2025 – para cumprir os novos requisitos de comunicação, aliviando a pressão administrativa imediata. Isto representa um alívio burocrático significativo para milhares de pequenos empresários.
Pontos-chave
Extensão do Prazo: As pequenas empresas existentes têm agora até 31 de dezembro de 2025 para apresentar os seus relatórios de Informação de Propriedade Beneficiária (BOI).
Alívio Burocrático: Esta alteração adia uma exigência burocrática significativa, dando às pequenas empresas mais tempo para se adaptarem às novas regulamentações federais.
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Número de impressão: 118_HR_9278
Patrocinador: Rep. Nunn, Zachary [R-IA-3]
Data de início: 2024-08-02
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend section 5336 of title 31, United States Code, to provide existing small businesses with an additional year to file beneficial ownership information, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9278.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-08-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Extensão do Prazo: As pequenas empresas existentes têm agora até 31 de dezembro de 2025 para apresentar os seus relatórios de Informação de Propriedade Beneficiária (BOI).
  • Alívio Burocrático: Esta alteração adia uma exigência burocrática significativa, dando às pequenas empresas mais tempo para se adaptarem às novas regulamentações federais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Nunn, Zachary [R-IA-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Economia Segurança