Mais poder para tribunais tribais contra o tráfico de drogas e armas
Esta lei reforça a autoridade dos tribunais e da aplicação da lei tribal nas reservas para combater eficazmente o tráfico de drogas (incluindo opioides) e os crimes com armas de fogo. Permite que os tribunais tribais emitam mandados de busca para comunicações eletrónicas e expande a sua jurisdição para crimes graves relacionados com drogas e armas. O objetivo é aumentar a segurança dos residentes das reservas, fornecendo melhores ferramentas às autoridades de justiça locais para processar criminosos.
Pontos-chave
Os tribunais tribais podem agora emitir mandados de busca para comunicações eletrónicas (como e-mails ou dados armazenados) em casos criminais, de forma semelhante aos tribunais estaduais e federais.
A jurisdição tribal é expandida para incluir o tráfico de drogas, crimes relacionados com opioides e crimes com armas de fogo, permitindo o processamento de uma gama mais ampla de criminosos graves nas reservas.
Indivíduos condenados sob a nova jurisdição tribal expandida podem ser alojados em prisões federais através de um programa especial, facilitando a aplicação de sentenças longas.
Expirado
Sondagem Cidadã