Lei Justiça 11/9: Julgamento e Pena de Morte para Suspeitos Chave de Terrorismo.
Esta lei garante que três indivíduos chave acusados dos ataques de 11 de setembro de 2001, incluindo Khalid Shaikh Mohammad, devem ser julgados, anulando quaisquer acordos de confissão anteriores. As alterações asseguram que a pena de morte permaneça disponível como sentença no seu processo. Além disso, a lei impõe condições de confinamento rigorosas, incluindo isolamento solitário em Guantanamo Bay e a proibição de transferência para o continente dos EUA.
Pontos-chave
Acordos anulados: Acordos de confissão anteriores dos principais suspeitos do 11 de setembro não podem impedir o seu julgamento completo.
Pena de morte disponível: A pena capital deve ser uma opção nos julgamentos destes indivíduos.
Confinamento rigoroso: Se condenados, devem ser mantidos em isolamento em Guantanamo Bay e não podem ser transferidos para os Estados Unidos continentais.
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